HC 1063506 - DECISAO

HC 1063506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática proferida por Desembargadora relatora e não houve agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar o writ e indeferiu liminarmente, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSVALDO JUNIO DE NOSSA SENHORA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Exaurimento Da Instância

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Parties

OSVALDO JUNIO DE NOSSA SENHORA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva no caso de tráfico privilegiado
  2. 2 Se a quantidade de droga por si só justifica a prisão preventiva
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática proferida por Desembargadora relatora e não houve agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para processar o writ e indeferiu liminarmente, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.