REsp 2173104 - ACORDAO

REsp 2173104 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (forte odor de maconha, visualização de consumo na varanda, fuga de um dos indivíduos, residência conhecida como ponto de drogas, apreensão de torrão de 300g e mais porções totalizando 249g, apreensão de petrechos e dinheiro, e mensagens no celular), de modo que não houve violação do art. 157 do CPP e as provas são lícitas; a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006); a minorante do art. 33, §4º foi afastada pelas circunstâncias que evidenciam dedicação às atividades criminosas; a reforma desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório...

Parties
Agravante: LEONARDO FABIAN FERINO; Recorrente: DANIEL DOS SANTOS VARASCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Pena Base, Minorante (art. 33, §4º), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Dosimetria Pena Base Minorante (art. 33, §4º) Súmula 7/stj

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Parties

LEONARDO FABIAN FERINO

Agravante

DANIEL DOS SANTOS VARASCHINI

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas por violação do art. 157 do CPP
  3. 3 Fundamentação da dosimetria e aumento da pena-base com base na quantidade de droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (forte odor de maconha, visualização de consumo na varanda, fuga de um dos indivíduos, residência conhecida como ponto de drogas, apreensão de torrão de 300g e mais porções totalizando 249g, apreensão de petrechos e dinheiro, e mensagens no celular), de modo que não houve violação do art. 157 do CPP e as provas são lícitas; a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006); a minorante do art. 33, §4º foi afastada pelas circunstâncias que evidenciam dedicação às atividades criminosas; a reforma desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.