HC 1079914 - DECISAO

HC 1079914 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inviabilidade de conhecimento diante da ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator no Tribunal a quo, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado do tribunal de origem antes da impetração no STJ.

Parties
Paciente: JESSICA MONTENEGRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0802985-12.2026.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Acesso À Vara De Execuções Penais, Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Expedição De Guia De Execução Definitiva Acesso À Vara De Execuções Penais Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JESSICA MONTENEGRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0802985-12.2026.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva e remessa à Vara de Execuções Penais independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inviabilidade de conhecimento diante da ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator no Tribunal a quo, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado do tribunal de origem antes da impetração no STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.