HC 1066938 - ACORDAO

HC 1066938 - ACORDAO

Havendo fatos incontroversos nos autos — notadamente a apreensão de quantidades ínfimas de droga (0,6 g de cocaína e 5,2 g de crack), a ausência de apetrechos típicos de traficância e a plausibilidade da versão defensiva — subsiste dúvida razoável quanto à finalidade mercantil; aplicando-se o in dubio pro reo e sem que haja necessidade de revolvimento probatório, impõe‑se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes (art. 28, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso De Entorpecentes (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo em sede de habeas corpus
  2. 2 Suficiência das provas para configurar finalidade mercantil (tráfico)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Havendo fatos incontroversos nos autos — notadamente a apreensão de quantidades ínfimas de droga (0,6 g de cocaína e 5,2 g de crack), a ausência de apetrechos típicos de traficância e a plausibilidade da versão defensiva — subsiste dúvida razoável quanto à finalidade mercantil; aplicando-se o in dubio pro reo e sem que haja necessidade de revolvimento probatório, impõe‑se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a desclassificação da conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.