HC 1065058 - ACORDAO
Por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anteriormente examinado por esta Corte (HC n. 1.065.032/PR), sem ocorrência de fato superveniente ou flagrante ilegalidade, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, sendo incabível conhecer do novo writ e, consequentemente, desprovido o agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GILNEI MOERSCHBACHER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
GILNEI MOERSCHBACHER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Alteração na dosimetria da pena
- 2 Afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
- 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e impossibilidade de rediscussão da matéria
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anteriormente examinado por esta Corte (HC n. 1.065.032/PR), sem ocorrência de fato superveniente ou flagrante ilegalidade, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, sendo incabível conhecer do novo writ e, consequentemente, desprovido o agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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