HC 1065055 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anteriormente apreciado por esta Corte (HC n. 1.065.032/PR), sem ocorrência de fato superveniente, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, tornando incabível o conhecimento do novo writ para rediscutir a dosimetria da pena; por esse motivo, o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: GILNEI MOERSCHBACHER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais

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Parties

GILNEI MOERSCHBACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

1 Possibilidade de impetração de habeas corpus para rediscutir dosimetria da pena após trânsito em julgado
2 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado
3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do habeas corpus por configurar reiteração de pedido já deduzido anteriormente.