HC 1083852 - DECISAO

HC 1083852 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus, pois a impetração busca reformar decisão condenatória e discutir nulidades e prova que não foram previamente enfrentadas pela instância originária, implicando supressão de instância e necessidade de revolvimento fático-probatório incompatível com o HC; ausente flagrante ilegalidade, sendo o acórdão fundamentado na robustez do conjunto probatório (aproximadamente 40 kg de drogas e arma de fogo) e preenchidos os requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS CAVALARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Súmula Vinculante 14, Excesso De Prazo De Prisão, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Via Inadequada Do Habeas Corpus (sucedâneo De Recurso Próprio)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Prova Ilícita Cadeia De Custódia Nulidade Processual Súmula Vinculante 14 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS CAVALARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  2. 2 ilicitude da prova (caderneta digital, cadeia de custódia, ausência de perícia e metadados)
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus, pois a impetração busca reformar decisão condenatória e discutir nulidades e prova que não foram previamente enfrentadas pela instância originária, implicando supressão de instância e necessidade de revolvimento fático-probatório incompatível com o HC; ausente flagrante ilegalidade, sendo o acórdão fundamentado na robustez do conjunto probatório (aproximadamente 40 kg de drogas e arma de fogo) e preenchidos os requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.