HC 1083726 - DECISAO

HC 1083726 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita baseada em elementos concretos (comportamento de ocultação ao avistar a viatura), o Tribunal não pode ser compelido a revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, a majoração da pena por maus antecedentes e a impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado foram devidamente motivadas conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS FARIAS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Dosimetria E Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Via Não Substitutiva De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Fundada Suspeita Nulidade De Prova Dosimetria E Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +2 more

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Parties

RODRIGO MARTINS DOS SANTOS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal arguida pela impetração
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade: a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita baseada em elementos concretos (comportamento de ocultação ao avistar a viatura), o Tribunal não pode ser compelido a revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, a majoração da pena por maus antecedentes e a impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado foram devidamente motivadas conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal