RHC 231139 - ACORDAO

RHC 231139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta do periculum libertatis, limitando-se a alegar a gravidade abstrata do delito e elementos próprios do tipo penal; diante da quantidade não elevada de entorpecentes apreendidos e da ausência de circunstâncias concretas que justificassem a custódia, restou caracterizado o constrangimento ilegal, devendo permanecer a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/autuado: VAGNO DOS SANTOS COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VAGNO DOS SANTOS COUTINHO

Paciente/autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Valor probatório da quantidade apreendida de entorpecentes para caracterizar periculum libertatis
  3. 3 Limites da utilização da gravidade abstrata do delito como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta do periculum libertatis, limitando-se a alegar a gravidade abstrata do delito e elementos próprios do tipo penal; diante da quantidade não elevada de entorpecentes apreendidos e da ausência de circunstâncias concretas que justificassem a custódia, restou caracterizado o constrangimento ilegal, devendo permanecer a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal