HC 1084193 - ACORDAO

HC 1084193 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem registrou antecedentes criminais e investigação por crime semelhante, fatos admitidos pelo próprio custodiado, que demonstram periculosidade e fundada probabilidade de reiteração delitiva, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DOMINGOS DE CARVALHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Maus Antecedentes, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Erro Factual Sobre Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Maus Antecedentes Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Erro Factual Sobre Antecedentes

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Parties

JÚLIO CÉSAR DOMINGOS DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de alegação de erro factual sobre os antecedentes do agravante
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 312 e 313, I, do CPP e dos parâmetros constitucionais da excepcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de condições pessoais favoráveis para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem registrou antecedentes criminais e investigação por crime semelhante, fatos admitidos pelo próprio custodiado, que demonstram periculosidade e fundada probabilidade de reiteração delitiva, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo