AREsp 3148265 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, iniciando-se a contagem em 30/05/2025 e sendo o recurso apresentado em 16/06/2025; a suspensão invocada pelo Decreto Judiciário n. 280/2025 não abrangeu o prazo da agravante; nos processos criminais os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BEATRIZ OLIVEIRA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Intempestividade Recursal, Tráfico Privilegiado, ANPP, Prazos Processuais Em Dias Corridos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Intempestividade Recursal Tráfico Privilegiado ANPP Prazos Processuais Em Dias Corridos

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Parties

BEATRIZ OLIVEIRA NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de proposta de ANPP após reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, iniciando-se a contagem em 30/05/2025 e sendo o recurso apresentado em 16/06/2025; a suspensão invocada pelo Decreto Judiciário n. 280/2025 não abrangeu o prazo da agravante; nos processos criminais os prazos são contados em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.