HC 1086048 - DECISAO

HC 1086048 - DECISAO

Afastada a desclassificação por ser necessária análise aprofundada dos fatos, sustentada a condenação pelo conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais) e reconhecida, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea quando a confissão informal foi utilizada para fundamentar a condenação; a atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena no patamar definido e procedendo-se à nova dosimetria para reconhecer expressamente a atenuante.

Parties
Agravante: FABRÍCIO RODRIGUES FREITAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Confissão Extrajudicial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Confissão Extrajudicial Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO RODRIGUES FREITAS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso pessoal)
  2. 2 Validade e efeitos da confissão extrajudicial/ informal
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Afastada a desclassificação por ser necessária análise aprofundada dos fatos, sustentada a condenação pelo conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais) e reconhecida, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea quando a confissão informal foi utilizada para fundamentar a condenação; a atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena no patamar definido e procedendo-se à nova dosimetria para reconhecer expressamente a atenuante.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e redimensionar a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 680 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.