AREsp 3150230 - ACORDAO

AREsp 3150230 - ACORDAO

A manutenção da aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração mínima de 1/6, porquanto a recorrente atuou na condição de 'mula' com reconhecimento de ciência de estar a serviço de organização criminosa, e a utilização da quantidade de droga serviu apenas à exasperação da pena-base, não havendo bis in idem nem fundamentação idônea para majorar a fração redutora.

Parties
Agravante: BÁRBARA PIROCELLI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma); Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Mula, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena E Art. 44, I, Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Mula Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

BÁRBARA PIROCELLI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma); Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração redutora (1/6 vs 1/2 vs 2/3)
  3. 3 Valoração da condição de 'mula' na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A manutenção da aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração mínima de 1/6, porquanto a recorrente atuou na condição de 'mula' com reconhecimento de ciência de estar a serviço de organização criminosa, e a utilização da quantidade de droga serviu apenas à exasperação da pena-base, não havendo bis in idem nem fundamentação idônea para majorar a fração redutora.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.