HC 1098881 - DECISAO

HC 1098881 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a instância de origem, após análise das provas (depoimentos, apreensão de 62 eppendorfs, dinheiro em notas trocadas, conteúdo do celular e circunstâncias da abordagem), concluiu fundadamente pela existência de elementos suficientes para condenação por tráfico; a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado foi justificada pelas circunstâncias do caso (quantidade/natureza da droga, local conhecido pela mercancia, conteúdo do dispositivo eletrônico) e não cabe ao habeas corpus reexaminar provas ou alterar a dosimetria em via estreita; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ALECIO FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal E Material, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal E Material Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE ALECIO FERREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação e gradação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Alegação de dupla valoração pelo uso do conteúdo de aparelho celular

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a instância de origem, após análise das provas (depoimentos, apreensão de 62 eppendorfs, dinheiro em notas trocadas, conteúdo do celular e circunstâncias da abordagem), concluiu fundadamente pela existência de elementos suficientes para condenação por tráfico; a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado foi justificada pelas circunstâncias do caso (quantidade/natureza da droga, local conhecido pela mercancia, conteúdo do dispositivo eletrônico) e não cabe ao habeas corpus reexaminar provas ou alterar a dosimetria em via estreita; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.