HC 1028358 - DECISAO

HC 1028358 - DECISAO

Concluiu-se que a atuação policial estava amparada por fundadas razões, configurando situação de flagrante e tornando lícitas as provas; em razão da vedação ao bis in idem e da análise das instâncias, restabeleceu-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 determinada pela sentença condenatória original, mantendo-se o regime semiaberto de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MATEUS DIAS DA CUNHA; Órgão Julgador Recorrido: 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para restabelecer a sentença condenatória quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (lei N. 11.343/2006), Posse E Porte De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003), Busca E Entrada Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Entorpecentes (lei N. 11.343/2006) Posse E Porte De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003) Busca E Entrada Em Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

MATEUS DIAS DA CUNHA

Paciente

2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º e §3º, CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a atuação policial estava amparada por fundadas razões, configurando situação de flagrante e tornando lícitas as provas; em razão da vedação ao bis in idem e da análise das instâncias, restabeleceu-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 determinada pela sentença condenatória original, mantendo-se o regime semiaberto de cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para restabelecer a sentença condenatória quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para restabelecer a sentença quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3
  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena