HC 919266 - DECISAO

HC 919266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para revisar matéria fático-probatória na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem comprovou a licitude da ação policial e a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico (quantidade, acondicionamento, confissão e demais provas), e a confissão de ser usuário não autoriza a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JONATAS BATUTIS DOS SANTOS FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/06), Porte Para Uso (art. 28, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/06) Porte Para Uso (art. 28, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Prova Testemunhal Policial

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Parties

JONATAS BATUTIS DOS SANTOS FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico (art. 33) versus desclassificação para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para revisar matéria fático-probatória na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem comprovou a licitude da ação policial e a suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico (quantidade, acondicionamento, confissão e demais provas), e a confissão de ser usuário não autoriza a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.