AREsp 2858475 - DECISAO

AREsp 2858475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A condenação pelo crime de tráfico foi mantida diante do conjunto probatório convergente (denúncias anônimas, campana policial, filmagens,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WESLEY SOARES DA SILVA; Corréu: FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse De Droga Para Uso Pessoal (art. 28, Desclassificação Penal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Valoração De Depoimentos Policiais E Filmagens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse De Droga Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação Penal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Valoração De Depoimentos Policiais E Filmagens

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WESLEY SOARES DA SILVA

Agravante

FRANCISCO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso pessoal
  2. 2 Alegada violação dos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006 e do artigo 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade/vedação de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A condenação pelo crime de tráfico foi mantida diante do conjunto probatório convergente (denúncias anônimas, campana policial, filmagens, depoimentos de policiais, apreensão de porção de crack, dinheiro e faca e indícios de atuação no local de tráfico), e a decisão foi fundamentada também com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-s e.
  • Intimem-se.