HC 945626 - DECISAO

HC 945626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva por configurar supressão de instância e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; a denúncia cumpriu os requisitos dos arts. 41 e 395 do CPP e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela quantidade e acondicionamento das drogas, existência de dinheiro trocado, e risco concreto de reiteração delitiva, mostrando adequação e necessidade da medida cautelar.

Parties
Paciente: JOSÉ ALMIR REIS JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Decisão De Não Conhecimento Na Via Substitutiva E Análise De Ofício: Ordem Não Concedida/denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; na análise de ofício, não caracterizado flagrante ilegalidade; ordem denegada/não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Mandado De Busca E Apreensão Nulidade (art. 245, §§4º E 7º, Cpp), Flagrante E Crime Permanente, Prisão Preventiva (art. 312, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Suficiência Probatória, Materialidade E Autoria, Recebimento Da Denúncia (arts. 41 E 395
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Mandado De Busca E Apreensão Nulidade (art. 245, §§4º E 7º, Cpp) Flagrante E Crime Permanente Prisão Preventiva (art. 312, Cpp) Admissibilidade Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSÉ ALMIR REIS JORGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Decisão De Não Conhecimento Na Via Substitutiva E Análise De Ofício: Ordem Não Concedida/denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão por supostas irregularidades (art. 245, §§4º e 7º, CPP)
  2. 2 Possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Reexame da prova de materialidade e autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva por configurar supressão de instância e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; a denúncia cumpriu os requisitos dos arts. 41 e 395 do CPP e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela quantidade e acondicionamento das drogas, existência de dinheiro trocado, e risco concreto de reiteração delitiva, mostrando adequação e necessidade da medida cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; na análise de ofício, não caracterizado flagrante ilegalidade; ordem denegada/não concedida.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se