HC 712607 - DECISAO

HC 712607 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o seguimento negado porque a impetração não trouxe peças processuais essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva), sendo impossível verificar a alegada ilegalidade prisional; além disso, aplica-se a Súmula 691 do STF quanto à inadmissibilidade de HC contra...

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Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Negar Seguimento/decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e nego seguimento ao writ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Revisão Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp)

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Negar Seguimento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário (Súmula 691 STF)
  2. 2 Obrigação de revisão periódica da prisão preventiva pelo órgão que a decretou (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Necessidade de prova documental pré-constituída para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o seguimento negado porque a impetração não trouxe peças processuais essenciais (notadamente o decreto de prisão preventiva), sendo impossível verificar a alegada ilegalidade prisional; além disso, aplica-se a Súmula 691 do STF quanto à inadmissibilidade de HC contra indeferimento de liminar em writ originário, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar nem se examinou o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e nego seguimento ao writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Negar seguimento ao habeas corpus