HC 963916 - DECISAO

HC 963916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; alternativamente, a denúncia anônima apresentou especificações que foram minimamente confirmadas pela diligência policial, caracterizando fundada suspeita e legitimando a busca...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DAVI LUCAS MARCHIORI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundada Suspeita / Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundada Suspeita / Justa Causa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAVI LUCAS MARCHIORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular decorrente de denúncia anônima especificada
  3. 3 Presença de fundada suspeita/justa causa para diligência sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; alternativamente, a denúncia anônima apresentou especificações que foram minimamente confirmadas pela diligência policial, caracterizando fundada suspeita e legitimando a busca pessoal/veicular, sendo a decisão do Tribunal de origem amparada por precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.