HC 1026155 - DECISAO

HC 1026155 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, o reexame do conjunto fático-probatório (absolvição ou aplicação da minorante do art. 33, §4º), providência vedada na via estreita do writ; ademais, a condenação foi lastreada em prova robusta (flagrante, laudos, confissão e depoimentos policiais) e a Corte estadual fundamentou adequadamente a negativa da minorante pela demonstração de dedicação à atividade criminosa, razão pela qual não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME GOMES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Validade Do Depoimento De Policiais Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Validade Do Depoimento De Policiais Em Juízo

Case Brief

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Parties

GUILHERME GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição via habeas corpus diante de prova produzida
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, o reexame do conjunto fático-probatório (absolvição ou aplicação da minorante do art. 33, §4º), providência vedada na via estreita do writ; ademais, a condenação foi lastreada em prova robusta (flagrante, laudos, confissão e depoimentos policiais) e a Corte estadual fundamentou adequadamente a negativa da minorante pela demonstração de dedicação à atividade criminosa, razão pela qual não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.