RHC 136339 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, razão pela qual perdeu objeto o pedido formulado no habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE LOPES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Com Pedido Liminar
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Audiência De Custódia (art. 310 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Audiência De Custódia (art. 310 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia/covid 19

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Parties

FERNANDO HENRIQUE LOPES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão por não realização da audiência de custódia
  2. 2 Decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, quantidade e diversidade de drogas, envolvimento de adolescente)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, razão pela qual perdeu objeto o pedido formulado no habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.