AREsp 2737800 - DECISAO

AREsp 2737800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o tribunal manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do STJ que admite mandado de busca e apreensão decorrente de denúncia anônima quando seguida de diligências preliminares e, ademais, a revisão das premissas fáticas que embasam a decisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA CABRAL DE ANDRADE BARBOZA; Agravante: GILIARD MENDES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Obtidas Por Busca E Apreensão, Denúncia Anônima E Diligências Preliminares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Provas Obtidas Por Busca E Apreensão Denúncia Anônima E Diligências Preliminares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA CABRAL DE ANDRADE BARBOZA

Agravante

GILIARD MENDES BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade de mandado de busca e apreensão domiciliar deflagrado a partir de denúncia anônima
  3. 3 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o tribunal manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do STJ que admite mandado de busca e apreensão decorrente de denúncia anônima quando seguida de diligências preliminares e, ademais, a revisão das premissas fáticas que embasam a decisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.