AREsp 3199391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, afastada a apreensão realizada no imóvel de terceiro, subsistem provas lícitas (abordagem policial, porção de droga encontrada no lixo da imobiliária, apreensões na residência do réu e depoimentos testemunhais) suficientes para caracterizar o...

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Parties
Agravante / Réu: WILTON DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Prova/ilegalidade De Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Art. 28 (posse Para Consumo)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Prova/ilegalidade De Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Desclassificação Para Art. 28 (posse Para Consumo)

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Parties

WILTON DE OLIVEIRA SILVA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 157 e 621 do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar e sua repercussão na prova
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, afastada a apreensão realizada no imóvel de terceiro, subsistem provas lícitas (abordagem policial, porção de droga encontrada no lixo da imobiliária, apreensões na residência do réu e depoimentos testemunhais) suficientes para caracterizar o tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.