HC 916057 - DECISAO

HC 916057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não ocorreu o exaurimento de instância, motivo pelo qual é necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem; por consequência, indefere-se a liminar e não se...

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006), Posse/porte De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Revisão De Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006) Posse/porte De Arma De Fogo (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 Verificação de eventual excesso do prazo para revisão da prisão (art. 316, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não ocorreu o exaurimento de instância, motivo pelo qual é necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem; por consequência, indefere-se a liminar e não se analisa o mérito do pedido de relaxamento/ revogação da prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.