HC 642582 - ACORDAO

HC 642582 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, na hipótese de tráfico de entorpecentes na modalidade "guardar" (crime permanente), a prisão em flagrante no interior do domicílio é autorizada sem necessidade de mandado judicial quando existem indícios concretos de que o crime estava ocorrendo naquele local, não havendo prova de ilicitude na entrada e apreensão realizadas pela polícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes Na Modalidade "guardar", Crime Permanente, Prisão Em Flagrante Em Domicílio, Inviolabilidade De Domicílio, Mandado Judicial Prescindibilidade, Licitude Da Prova
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Entorpecentes Na Modalidade "guardar" Crime Permanente Prisão Em Flagrante Em Domicílio Inviolabilidade De Domicílio Mandado Judicial Prescindibilidade Licitude Da Prova

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 Admissibilidade de prisão em flagrante no interior do domicílio para crime permanente (tráfico na modalidade guardar)
  3. 3 Requisitos para busca e apreensão sem mandado judicial (justa causa/indícios de flagrante)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na hipótese de tráfico de entorpecentes na modalidade "guardar" (crime permanente), a prisão em flagrante no interior do domicílio é autorizada sem necessidade de mandado judicial quando existem indícios concretos de que o crime estava ocorrendo naquele local, não havendo prova de ilicitude na entrada e apreensão realizadas pela polícia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.