AREsp 2908198 - ACORDAO

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Diante do conjunto probatório que indicou destinação comercial da substância apreendida (25 porções, dinheiro, celular, local conhecido por venda de drogas, fuga e admissão), a presunção relativa de uso pessoal prevista no Tema 506 foi desconstituída; ademais, a revisão criminal não pode ser utilizada para mero reexame de fatos e provas nem para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, de modo que não há fundamento para desclassificação ou conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Retroativa De Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Privilegiado Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Fatos E Provas Aplicação Retroativa De Mudança Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar a condenação por tráfico para o delito de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) considerando a quantidade apreendida e os elementos probatórios
  2. 2 Se mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório que indicou destinação comercial da substância apreendida (25 porções, dinheiro, celular, local conhecido por venda de drogas, fuga e admissão), a presunção relativa de uso pessoal prevista no Tema 506 foi desconstituída; ademais, a revisão criminal não pode ser utilizada para mero reexame de fatos e provas nem para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, de modo que não há fundamento para desclassificação ou conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.