HC 682831 - DECISAO

HC 682831 - DECISAO

Houve lastro probatório mínimo de autoria e materialidade (mensagens WhatsApp, interceptação telefônica e elementos do inquérito) e a denúncia particularizou suficientemente a conduta, em conformidade com o art. 41 do CPP; portanto, não se comprovou, de plano, ausência de justa causa nem inépcia, de modo que o habeas corpus para trancamento da ação penal deve ser denegado.

Parties
Paciente: WEDER ALVES DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Ofendido: Adonay Anthony Evans
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Influência, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Influência Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa

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Parties

WEDER ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Adonay Anthony Evans

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Houve lastro probatório mínimo de autoria e materialidade (mensagens WhatsApp, interceptação telefônica e elementos do inquérito) e a denúncia particularizou suficientemente a conduta, em conformidade com o art. 41 do CPP; portanto, não se comprovou, de plano, ausência de justa causa nem inépcia, de modo que o habeas corpus para trancamento da ação penal deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.