EAREsp 1968116 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que pretendia desconstituir, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a inadequação do agravo que omite ataque específico aos fundamentos, motivo suficiente para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ENIO OSMAR CASEMIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Influência, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Influência Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENIO OSMAR CASEMIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 insubsistência do agravo regimental por óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que pretendia desconstituir, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a inadequação do agravo que omite ataque específico aos fundamentos, motivo suficiente para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental