EAREsp 2673344 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e alegações genéricas não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal, sujeitando-se à incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ FERNANDO ANDRADE; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Influência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ FERNANDO ANDRADE
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e alegações genéricas não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal, sujeitando-se à incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment