AREsp 2371699 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, houve falta de prequestionamento e o acórdão recorrido fundou-se em direito local, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 280 e 282/STF, 211/STJ).

Parties
Agravante: FELIPE JOSE BRAGA HORTENCIO JUCA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Influência, Organização Criminosa, Competência, Rejeição Da Denúncia, Lei De Organização Judiciária Local, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Influência Organização Criminosa Competência Rejeição Da Denúncia Lei De Organização Judiciária Local Prequestionamento +1 more

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Parties

FELIPE JOSE BRAGA HORTENCIO JUCA

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 decisão baseada em direito local (impeditiva de recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, houve falta de prequestionamento e o acórdão recorrido fundou-se em direito local, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 280 e 282/STF, 211/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.