EAREsp 557627 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque a Corte de origem constatou elementos do tipo do art. 332 do CP; a pretensão de desclassificação para estelionato exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIENILSA COUTINHO MAINARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Influência, Desclassificação Para Estelionato, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Influência Desclassificação Para Estelionato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIENILSA COUTINHO MAINARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de desclassificação de crime
  2. 2 Tipicidade do crime de tráfico de influência (art. 332, CP) e prova do dolo

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque a Corte de origem constatou elementos do tipo do art. 332 do CP; a pretensão de desclassificação para estelionato exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.