EAREsp 1968116 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada ou para mero inconformismo.

Parties: Embargante: ENIO OSMAR CASEMIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tráfico De Influência (art. 332 Do Cp), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Influência (art. 332 Do Cp) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ENIO OSMAR CASEMIRO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Possibilidade de reexame de provas em sede de embargos de declaração
3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.