HC 651577 - DECISAO

HC 651577 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois sobreveio sentença condenatória em 11/11/2021 na origem, tornando inaplicável a ordem buscada; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: MERANDO JUNIO DE SALES CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Substância Entorpecente, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19 E Saúde Do Preso
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Substância Entorpecente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia/covid 19 E Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MERANDO JUNIO DE SALES CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois sobreveio sentença condenatória em 11/11/2021 na origem, tornando inaplicável a ordem buscada; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.