HC 672300 - DECISAO

HC 672300 - DECISAO

Acolheu-se a fundamentação do decreto prisional: há indícios de autoria e materialidade, o paciente se encontrava foragido do distrito da culpa e é reincidente, além de haver apreensão de quantidade e variedade de drogas, fatos que demonstram periculosidade concreta e justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal; assim, afasta-se a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLÁUDIO AUGUSTO CARDOSO; Coacusada: Elaine Aparecida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Substância Entorpecente, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Substância Entorpecente Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO AUGUSTO CARDOSO

Paciente

Elaine Aparecida dos Santos

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 Validade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheu-se a fundamentação do decreto prisional: há indícios de autoria e materialidade, o paciente se encontrava foragido do distrito da culpa e é reincidente, além de haver apreensão de quantidade e variedade de drogas, fatos que demonstram periculosidade concreta e justifica a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal; assim, afasta-se a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se