AREsp 2827600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que não houve violação de domicílio e que houve fundadas razões para o ingresso policial (fuga de suspeitos e apreensão de entorpecentes), configurando prova regularmente obtida, entendimento mantido pelo STJ e respaldado pelo parecer ministerial.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO SILVA SOARES; Recorrida/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Subsidiário
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Tráfico De Substâncias Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Substâncias Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILVA SOARES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrida/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Subsidiário

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da invasão de domicílio e validade da prova obtida
  2. 2 Valoração de prova e alegação de nulidade por prova ilícita
  3. 3 Aplicabilidade de óbices sumulares (Súmula 7/STJ e 283/STF) à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que não houve violação de domicílio e que houve fundadas razões para o ingresso policial (fuga de suspeitos e apreensão de entorpecentes), configurando prova regularmente obtida, entendimento mantido pelo STJ e respaldado pelo parecer ministerial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.