RHC 120935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta demora não se mostrou injustificada diante da complexidade do feito (aproximadamente 27 réus, necessidade de cartas precatórias e outras diligências), havendo movimentação processual e audiência designada; além disso, ausente identidade fático-processual e das condições pessoais entre os Agravantes e o corréu que obteve benefício, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP para extensão da liberdade provisória.

Parties
Agravante / Paciente: JOILMA DOS SANTOS REIS; Agravante / Paciente: CRISTIANO CÂNDIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico E Comercialização De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva
Processual Penal Penal Tráfico E Comercialização De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 580 Do Código De Processo Penal Liberdade Provisória +1 more

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Parties

JOILMA DOS SANTOS REIS

Agravante / Paciente

CRISTIANO CÂNDIDO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício entre corréus
  3. 3 Flexibilização dos prazos processuais em razão da complexidade do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta demora não se mostrou injustificada diante da complexidade do feito (aproximadamente 27 réus, necessidade de cartas precatórias e outras diligências), havendo movimentação processual e audiência designada; além disso, ausente identidade fático-processual e das condições pessoais entre os Agravantes e o corréu que obteve benefício, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP para extensão da liberdade provisória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.