AREsp 3165837 - ACORDAO

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Por não ter a parte recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais tidos como violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar tal matéria no recurso especial, sendo competente o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE BATISTA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma
Outcome
Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico E Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj
Processual Penal Tráfico E Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj

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Parties

LUIS FELIPE BATISTA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de violação constitucional pelo STJ no âmbito do recurso especial
  3. 3 Ônus da prova sobre o consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais tidos como violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar tal matéria no recurso especial, sendo competente o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.