RHC 138218 - DECISAO

RHC 138218 - DECISAO

A quantidade não expressiva de droga apreendida (2,38 g de cocaína) e a ausência de fundamentação concr​eta suficiente para demonstrar o periculum libertatis tornaram ilegítima a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso foi provido e a liminar confirmada, determinando-se a soltura com advertências.

Parties
Recorrente: MICHEL GUSTAVO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (liminar Deferida E Provimento Do Recurso)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MICHEL GUSTAVO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (liminar Deferida E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A quantidade não expressiva de droga apreendida (2,38 g de cocaína) e a ausência de fundamentação concr​eta suficiente para demonstrar o periculum libertatis tornaram ilegítima a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso foi provido e a liminar confirmada, determinando-se a soltura com advertências.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso