HC 643226 - DECISAO

HC 643226 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na reiteração delitiva (reincidência) e na garantia da ordem pública, a quantidade apreendida (aproximadamente 160g de maconha) não se mostrou significativa a ponto de justificar a custódia, sendo suficientes e mais proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, especialmente diante da excepcionalidade imposta pela pandemia de Covid-19; por isso, substituiu-se a prisão preventiva pelas medidas dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FABRICIO DOMINGUES DE OLIVEIRA JUNIOR; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denúncia/parquet Estadual: Ministério Público Estadual; Parquet Federal Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Pandemia (covid 19)

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Parties

FABRICIO DOMINGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Ministério Público Estadual

Denúncia/parquet Estadual

Ministério Público Federal

Parquet Federal Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e adequação na substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na reiteração delitiva (reincidência) e na garantia da ordem pública, a quantidade apreendida (aproximadamente 160g de maconha) não se mostrou significativa a ponto de justificar a custódia, sendo suficientes e mais proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, especialmente diante da excepcionalidade imposta pela pandemia de Covid-19; por isso, substituiu-se a prisão preventiva pelas medidas dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida (substituição da prisão preventiva por medidas cautelares)

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial) do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Fica a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos (art. 282, § 4.º c.c. art. 316 do CPP).