HC 597249 - DECISAO
O habeas corpus mostra-se prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de origem, ao apreciar as apelações, reformou a sentença majorando a pena, e o acórdão transitou em julgado, configurando execução definitiva da pena, de modo que a pretensão de aguardar a apelação em liberdade e a discussão sobre regime inicial ficaram supervenientemente prejudicadas.
- Parties
- Paciente: JOÃO PAULO MADUREIRA AFONSO; Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Execução Definitiva (trânsito Em Julgado)
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOÃO PAULO MADUREIRA AFONSO
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Definitiva (trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 Insurgência contra a prisão preventiva
- 2 Pedido de aguardar o julgamento da apelação em liberdade
- 3 Adequação do regime prisional inicial face ao quantum de pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus mostra-se prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de origem, ao apreciar as apelações, reformou a sentença majorando a pena, e o acórdão transitou em julgado, configurando execução definitiva da pena, de modo que a pretensão de aguardar a apelação em liberdade e a discussão sobre regime inicial ficaram supervenientemente prejudicadas.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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