AREsp 1871730 - DECISAO

AREsp 1871730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento, por entender que a pretensão de reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e que a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como petrechos para embalagem, indicam dedicação à atividade criminosa, justificando a fixação do regime fechado e impedindo a substituição da pena.

Parties
Agravante: JONATHAN LEONARDO RODRIGUES LIMA; Agravante: RAFAEL HENRIQUE SOARES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

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Parties

JONATHAN LEONARDO RODRIGUES LIMA

Agravante

RAFAEL HENRIQUE SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial/análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para início do cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento, por entender que a pretensão de reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exigiria reexame das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e que a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como petrechos para embalagem, indicam dedicação à atividade criminosa, justificando a fixação do regime fechado e impedindo a substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.