HC 662948 - DECISAO

HC 662948 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, no mérito, a fixação do regime inicial fechado não revela constrangimento ilegal, pois a quantidade e natureza das drogas apreendidas (418 g de maconha e 23 g de cocaína) evidenciam gravidade concreta que autoriza regime mais gravoso, em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal, art. 42 da Lei n. 11.343/06 e jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FERNANDO DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, no mérito, a fixação do regime inicial fechado não revela constrangimento ilegal, pois a quantidade e natureza das drogas apreendidas (418 g de maconha e 23 g de cocaína) evidenciam gravidade concreta que autoriza regime mais gravoso, em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal, art. 42 da Lei n. 11.343/06 e jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.