RHC 152209 - DECISAO

RHC 152209 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento em razão de que as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente que justifica a custódia cautelar, a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a nulidade alegada pela ausência da audiência de custódia e a superveniência de sentença condenatória, com fundamentação diversa, impede que esta Corte aprecie novos argumentos sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente: GUILHERME AUGUSTO DE ANGELO MOLINA; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Recurso Desprovido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Superveniente
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Supressão De Instância Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE ANGELO MOLINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 Insuficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento em razão de que as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente que justifica a custódia cautelar, a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a nulidade alegada pela ausência da audiência de custódia e a superveniência de sentença condenatória, com fundamentação diversa, impede que esta Corte aprecie novos argumentos sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se