HC 664629 - DECISAO

HC 664629 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamentação concreta para a fixação de regime mais gravoso (quantidade de droga, plantação e comercialização), considerando a primariedade do paciente e a pena fixada em 1 ano e 8 meses (quantum inferior a 4 anos), é suficiente o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena; assim, concedeu-se a ordem em menor extensão para confirmar a liminar e fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: VANDERLEI DA CONCEICAO; Co Denunciado: RENATO VARGAS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em menor extensão para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

VANDERLEI DA CONCEICAO

Paciente

RENATO VARGAS NETTO

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Possibilidade de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamentação concreta para a fixação de regime mais gravoso (quantidade de droga, plantação e comercialização), considerando a primariedade do paciente e a pena fixada em 1 ano e 8 meses (quantum inferior a 4 anos), é suficiente o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena; assim, concedeu-se a ordem em menor extensão para confirmar a liminar e fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Orders

  • Confirmar a decisão liminar e fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.