HC 601426 - ACORDAO

HC 601426 - ACORDAO

Apesar da jurisprudência de que condenações anteriores com trânsito em julgado podem configurar maus antecedentes, no caso concreto o trânsito em julgado ocorreu em 22/11/2007 e o fato atual em 2019, de modo que o extenso lapso temporal impõe o decote da avaliação negativa dos antecedentes; assim mantém-se o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (ag. Reg.) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a concessão da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (ag. Reg.) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração como maus antecedentes de condenação anterior com trânsito em julgado em 2007 para crime cometido em 2019
  2. 2 Aplicação da Tese 150 do STF e do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 Critérios de proporcionalidade e razoabilidade na avaliação de antecedentes e possibilidade de decote por longo lapso temporal

Ratio Decidendi

Apesar da jurisprudência de que condenações anteriores com trânsito em julgado podem configurar maus antecedentes, no caso concreto o trânsito em julgado ocorreu em 22/11/2007 e o fato atual em 2019, de modo que o extenso lapso temporal impõe o decote da avaliação negativa dos antecedentes; assim mantém-se o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a concessão da ordem de habeas corpus

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reduzir a pena para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, no mínimo legal.
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.