HC 625840 - DECISAO

HC 625840 - DECISAO

Considerando o quantum da pena (5 anos) e a gravidade concreta da conduta demonstrada pela significativa quantidade de entorpecentes apreendidos (66,618 kg de maconha e 1,146 kg de cocaína), há fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DIONEI DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Prisional Inicial, Fixação Do Regime
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Prisional Inicial Fixação Do Regime

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Parties

DIONEI DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime prisional inicial fechado com base no art. 33, § 3º do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando o quantum da pena (5 anos) e a gravidade concreta da conduta demonstrada pela significativa quantidade de entorpecentes apreendidos (66,618 kg de maconha e 1,146 kg de cocaína), há fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.