HC 676700 - ACORDAO

HC 676700 - ACORDAO

A Corte manteve a prisão preventiva por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da especial gravidade da conduta (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma, munições, drones, balanças e outros elementos indicativos de entreposto de preparo e distribuição), no risco concreto de reiteração delitiva (prisão anterior e liberdade provisória por crime semelhante) e na exposição dos filhos a contexto de risco, circunstâncias excepcionalíssimas autorizadoras do indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: CASSIA ANDRE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Do Menor, Reiteração Delitiva
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral Do Menor Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CASSIA ANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da especial gravidade do crime e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Aplicação e exceções do art. 318-A do Código de Processo Penal quanto à prisão domiciliar de mães de crianças menores
  3. 3 Compatibilização da proteção integral do menor com a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Corte manteve a prisão preventiva por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da especial gravidade da conduta (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma, munições, drones, balanças e outros elementos indicativos de entreposto de preparo e distribuição), no risco concreto de reiteração delitiva (prisão anterior e liberdade provisória por crime semelhante) e na exposição dos filhos a contexto de risco, circunstâncias excepcionalíssimas autorizadoras do indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.