HC 597870 - ACORDAO

HC 597870 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (124,8g de cocaína) e a mera presença de inscrições em embalagens não são suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual do Paciente às atividades criminosas; assim, incide a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006, e, diante do quantum da pena, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade, impõe-se a fixação do regime inicial aberto. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental ministerial e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reduzindo a pena e o regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Jhonatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a causa especial de diminuição de pena e regime mais brando
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jhonatan

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Suficiência de inscrições em embalagens para demonstrar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (124,8g de cocaína) e a mera presença de inscrições em embalagens não são suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual do Paciente às atividades criminosas; assim, incide a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006, e, diante do quantum da pena, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade, impõe-se a fixação do regime inicial aberto. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental ministerial e manteve-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reduzindo a pena e o regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a causa especial de diminuição de pena e regime mais brando

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para redimensionar as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no mínimo legal.