HC 609699 - DECISAO

HC 609699 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação concreta extraída dos autos que demonstrasse periculum libertatis; a decisão baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime de tráfico, sendo insuficiente a apreensão de aproximadamente 40g de crack para justificar a manutenção da custódia preventiva, de modo que se concedeu a ordem de habeas corpus determinando a soltura com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: 3.ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

JOSE GUILHERME MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

3.ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação concreta extraída dos autos que demonstrasse periculum libertatis; a decisão baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do crime de tráfico, sendo insuficiente a apreensão de aproximadamente 40g de crack para justificar a manutenção da custódia preventiva, de modo que se concedeu a ordem de habeas corpus determinando a soltura com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da...